Constituir uma empresa em Portugal é, hoje, um processo rápido: em alguns casos, uma questão de minutos. Mas rapidez na constituição não significa que as decisões tomadas nesse dia sejam pequenas. A forma jurídica escolhida, o capital social definido e os passos que se seguem à constituição têm impacto durante anos, e corrigi-los mais tarde custa quase sempre mais do que acertar à partida.
É por isso que criámos o serviço Empresa na Mão: acompanhar quem está a começar, desde a escolha da forma jurídica até ao primeiro ano de atividade, com a mesma proximidade que a C&R Ribas Pacheco oferece a empresas de qualquer dimensão.
Empresa na Hora ou Empresa Online?
Existem hoje dois caminhos rápidos para constituir uma sociedade em Portugal. A Empresa na Hora é presencial, feita num balcão dedicado, com um custo fixo de 360 €, incluindo o pacto social, um código de acesso à certidão permanente por três meses e o número de identificação de segurança social da empresa. Todos os sócios têm de comparecer com documento de identificação, e escolhem, no próprio balcão, uma firma e um modelo de pacto social pré-aprovados.
A Empresa Online, feita através do portal oficial, custa 220 € com um pacto social pré-aprovado, ou 360 € se os sócios preferirem redigir um pacto social próprio, com opção de tratamento urgente a um custo adicional. Está disponível 24 horas por dia, sem necessidade de deslocação, mas exige assinatura digital qualificada ou Chave Móvel Digital.
Em qualquer dos dois casos, o capital social, quando exigido, deve ser depositado no prazo de 5 dias úteis, e o Registo Central do Beneficiário Efetivo deve ser submetido no prazo de 30 dias. Este último é, na nossa experiência, o passo que mais frequentemente se esquece.
Qual a Forma Jurídica Certa Para Si?
| Forma jurídica | Capital mínimo | Responsabilidade |
|---|---|---|
| Empresário em Nome Individual (ENI) | Sem capital formal | Ilimitada, sem separação entre património pessoal e empresarial |
| Sociedade Unipessoal por Quotas | 1 € | Limitada ao capital da empresa, em princípio |
| Sociedade por Quotas (Lda.) | Livremente fixado pelos sócios | Limitada ao capital investido |
| Sociedade Anónima (S.A.) | 50.000 € | Limitada, ações livremente transmissíveis |
A escolha entre ENI e sociedade unipessoal é, muitas vezes, a mais mal compreendida. Um ENI permite optar pelo regime simplificado de IRS enquanto o volume de negócios não ultrapassar 200.000 €, mas expõe todo o património pessoal a dívidas do negócio. Uma sociedade unipessoal, mesmo com o capital mínimo de 1 €, separa esse risco, ao custo de contabilidade organizada obrigatória desde o primeiro dia e sem acesso a regimes simplificados.
Um erro comum: escolher a forma jurídica apenas pelo custo inicial mais baixo, sem pensar no destino do negócio a dois ou três anos. Uma empresa que planeia atrair investidores institucionais, por exemplo, poupa tempo e custos de notário se pensar nisso antes de constituir uma Lda que, mais tarde, terá de converter em SA.
O Que Vem Depois da Constituição
- Declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária, obrigatória antes da primeira operação relevante para efeitos de IVA e sempre nos 15 dias seguintes ao registo comercial.
- Registo automático na Segurança Social da própria empresa, embora a inscrição de sócios-gerentes e colaboradores para efeitos de contribuições seja um passo distinto, que precisa de ser feito à parte.
- Abertura de conta bancária empresarial, normalmente exigindo certidão permanente, NIPC, pacto social e identificação dos sócios.
- Escolha do regime de IVA correto, relevante sobretudo para ENI, já que as sociedades ficam, em regra, sujeitas a IVA e contabilidade organizada desde o início.
Obrigações do Primeiro Ano de Atividade
Toda a sociedade comercial, seja Lda, unipessoal ou SA, é legalmente obrigada a ter contabilidade organizada desde a constituição, o que implica a designação de um Contabilista Certificado. Entre as obrigações recorrentes do primeiro ano contam-se a Declaração Modelo 22 de IRC, entregue em regra até 31 de maio do ano seguinte, e a IES (Informação Empresarial Simplificada), entregue até 15 de julho. Estes prazos são, ocasionalmente, prorrogados por despacho administrativo, mas nunca convém planear contando com essa prorrogação.
Os Erros Mais Caros Que Vemos em Primeiros Empreendedores
- Capitalizar a empresa de forma demasiado mínima, dificultando o acesso a crédito bancário e obrigando a injeções de capital urgentes, com custos de notário adicionais, pouco depois de começar.
- Esquecer o Registo Central do Beneficiário Efetivo, um passo gratuito e simples, mas separado da Empresa na Hora ou Online, com coimas que podem ir até 50.000 €.
- Subestimar o custo da Segurança Social como sócio-gerente, que incide sobre uma remuneração declarada fixa, independentemente de a empresa já ter lucro, ao contrário de um ENI, cuja contribuição acompanha o rendimento efetivo.
- Escolher o código de atividade (CAE) ou o regime de IVA errado no momento do início de atividade, obrigando a correções que atrasam a faturação e a dedução de IVA.
Nenhum destes erros é raro, e nenhum é difícil de evitar com o acompanhamento certo. É essa a lógica por trás do serviço Empresa na Mão da C&R Ribas Pacheco: estar presente antes de os erros acontecerem, não apenas a corrigi-los depois.
